STJ: FAZENDA TEM DIREITO A RECUSAR CARTA DE FIANÇA COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL

Norma invocada pelo relator, Francisco Falcão, prevê que a penhora de bens deve se dar primeiro sobre dinheiro

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso da empresa, nos autos do Resp 1.920.682, reconhecendo o direito de a Fazenda Nacional recusar carta de fiança oferecida em execução fiscal, ainda que o oferecimento tenha ocorrido antes da realização da penhora.

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Francisco Falcão, que, em seu voto monocrático, destacou que o STJ tem jurisprudência consolidada no sentido de que o fisco pode recusar bem nomeado à penhora que desobedeça à ordem prevista no artigo 11 da Lei 6830/1980 e no artigo 835 do Código de Processo Civil (CPC) 2015.

O artigo 11 da Lei 6830 prevê que a penhora de bens deve se dar primeiro sobre dinheiro, depois sobre título da dívida pública e título de crédito que tenham cotação em bolsa, seguidos de pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos e direitos e ações. Já o artigo 835 do CPC estabelece que a penhora deve seguir a ordem: dinheiro (em espécie, depósito ou aplicação), títulos da dívida pública, títulos e valores mobiliários, veículos terrestres e bens imóveis.

Seguimos à disposição para outros esclarecimentos adicionais.

FONTE: JOTA

JUIZ IMPEDE INCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NAS BASES DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS

Magistrado afastou previsões da Lei 14.789/2023

O juiz Paulo Cezar Neves Junior, da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu uma liminar, nos autos do Processo no. 5009243-51.2024.4.03.6100, para determinar que a União se abstenha de incluir os créditos presumidos de ICMS de empresa farmacêutica na base dos cálculos do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins.

Com isso, a liminar afasta especificamente a essa empresa, e em parte, a aplicação da Lei federal 14.789/2023, que tributa toda e qualquer subvenção, inclusive créditos presumidos, para investimento concedidos pelos estados a empresa particulares. Benefícios como diferimento, isenção, redução de alíquota continuam valendo.

O crédito presumido é uma ferramenta que os governos estaduais usam para dar um incentivo fiscal a empresas, na forma de reduzir o valor de impostos cobrados – ajudando as empresas a economizar dinheiro e estimulando o crescimento econômico.

“Evidentemente, caso o Fisco verifique que, na verdade, o chamado “crédito presumido” seja apenas uma forma de simplificar a tributação, mantendo o mesmo crédito existente de forma ordinária, ou seja, sem significar efetivo benefício fiscal, não se aplica o entendimento ora exposto. Por esses fundamentos, tenho como presentes os requisitos para a concessão da liminar, mas apenas em relação aos créditos presumidos”, defende o juiz na decisão.

Seguimos à disposição para outros esclarecimentos adicionais.

FONTE: JOTA

MINISTÉRIO DO TRABALHO ANALISA VÍNCULO DE SÓCIA PARA PENHORA DE SALÁRIO

Em uma ação trabalhista, onde não se encontrou bens ou direitos em nome da empresa reclamada, para penhora, ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica da mesma, sendo perseguido os bens dos sócios para o pagamento da dívida da empresa.

O pedido para penhora de proventos de sócia, inicialmente foi negado, fundamentado na impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentícia.

Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu fundamentado na exceção do artigo 833 do Código de Processo Civil, que é permitida a penhora do vencimento para o pagamento de prestação alimentícias, independentemente de sua origem, sobre o montante que exceder 50 salários – mínimos mensais.

Logo, o Tribunal Superior do Trabalho determinou a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, no intuito de analisar a possibilidade de penhora do salário de uma sócia de empresa com dívida trabalhista.

FONTE: MIGALHAS