MINISTÉRIO DO TRABALHO ANALISA VÍNCULO DE SÓCIA PARA PENHORA DE SALÁRIO

Em uma ação trabalhista, onde não se encontrou bens ou direitos em nome da empresa reclamada, para penhora, ocorreu a desconsideração da personalidade jurídica da mesma, sendo perseguido os bens dos sócios para o pagamento da dívida da empresa.

O pedido para penhora de proventos de sócia, inicialmente foi negado, fundamentado na impenhorabilidade dos créditos de natureza alimentícia.

Todavia, o Tribunal Superior do Trabalho reconheceu fundamentado na exceção do artigo 833 do Código de Processo Civil, que é permitida a penhora do vencimento para o pagamento de prestação alimentícias, independentemente de sua origem, sobre o montante que exceder 50 salários – mínimos mensais.

Logo, o Tribunal Superior do Trabalho determinou a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, no intuito de analisar a possibilidade de penhora do salário de uma sócia de empresa com dívida trabalhista.

FONTE: MIGALHAS