SEM PREVISÃO EM CONTRATO, JUROS COMPOSTOS ANUAIS SÃO ILEGAIS, DIZ STJ

Se a capitalização de juros compostos, mesmo que anual, não é estabelecida de comum acordo com o cliente, não pode ser praticada. Com esse entendimento, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.957.42, 6afastou a cobrança de juros anuais no empréstimo tomado por uma empresa em uma instituição financeira.

A autora da ação pegou dinheiro emprestado com o banco e ele cobrou taxas de juros anuais, o que não estava previsto em contrato. Por isso, a empresa acionou o Poder Judiciário. em primeira e segunda instâncias, porém, ela foi derrotada.

Ao recorrer ao STJ, a autora reforçou que a cobrança da capitalização anual não estava prevista em contrato e que, portanto, era indevida. Também sustentou alegou que a inscrição de seu CNPJ nos órgãos de proteção ao crédito causou-lhe danos morais.

O ministro deu provimento parcial ao recurso, afastando, porém, os juros, e rejeitando o pedido de indenização pelos danos.

Para o relator, “de fato, esta 2ª Seção, dando nova interpretação ao artigo 591 do Código Civil, consolidou o entendimento de que mesmo a capitalização anual deve ser pactuada de modo expresso para ser admitida”, ressaltou o relator.

FONTE: CONJUR