PGE/SP PUBLICA PRIMEIRO EDITAL DO PROGRAMA DETRANSAÇÃO ACORDO PAULISTA

No início de fevereiro de 2024, foi publicado pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP), o Edital PGE/Transação nº 01/2024, que trata da transação excepcional prevista na Lei Estadual nº 17.843 de 2023 (Acordo Paulista).

Como se sabe, o Acordo Paulista, previsto na Lei Estadual nº 17.843/23, admite, segundo especifica, o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes, como também o pagamento de dívidas tributárias de difícil recuperação com descontos nas multas, juros e demais acréscimos legais até o limite de 65% do valor total transacionado.

Segundo as normas ora divulgadas, os contribuintes podem parcelar os débitos em 120 vezes, com descontos de até 100% dos juros de mora e 50% sobre o débito remanescente (incluídas multas de quaisquer espécies, juros e encargos legais), não sendo possível a redução do valor principal.

O texto detalha as condições e requisitos para a adesão, que se encerra em 29 de abril de 2024.

Seguimos à disposição para outros esclarecimentos adicionais.

FONTE: SEFAZ-SP