MULHER QUE FOI CASADA SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL PODE SER EXECUTADA JUNTAMENTE COM O EX-MARIDO

A 3ª. Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça analisou Recurso, cuja questão se refere à possibilidade da inclusão na ação de execução de dívida, de ex-cônjuge do devedor que havia sido casado pelo regime da comunhão universal de bens.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que inicialmente deve-se observar se a ex-esposa, que não participou do negócio jurídico celebrado pelo ex-marido, ainda estava casada, no momento que se contraiu a dívida (marco temporal).

Em caso positivo, a ex-esposa figurará no polo passivo da execução, juntamente com o ex-marido. Todavia, caberá a ex-cônjuge comprovar que a entidade familiar não se beneficiou do valor da dívida, ou indicar bens em nome do devedor.

Logo, mesmo incluída no polo passivo da execução, a ex-esposa terá matéria para defesa, não sendo automática sua responsabilização pela dívida contraída pelo ex-cônjuge.

No caso concreto, a ministra observou que a extinção da comunhão universal ocorreu em 12/08/2019 e a dívida contraída em 12/06/2018, ou seja, antes do divórcio, pelo que foi provido o Recurso e admitida a inclusão da ex-cônjuge do devedor principal no polo passivo da execução.

Seguimos à disposição para outros esclarecimentos adicionais.

FONTE: MIGALHAS