JUIZ ANULA COBRANÇA DE ISS DE MÉDICA QUE NÃO ATUAVA EM MUNICÍPIO NO ESPÍRITO SANTO

Médica possuía cadastro ativo, mas comprovou encerramento de atividades no período em que o imposto foi cobrado

O juiz Robson Louzada Lopes, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Espírito Santo, nos autos do processo número 5014586-85.2024.8.08.0011, determinou a anulação de débitos fiscais referentes ao ISS cobrados de uma médica. O juízo reconheceu a ilegalidade da cobrança e anulou o débito após ser comprovado que não houve atividade profissional durante o período em que foi lançada a cobrança do tributo.

A médica possuía registro ativo na Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim devido à atuação prévia em instituições de saúde no município. O governo local, então, cobrou a dívida no período de 2021 a 2024, visto que ela não informou ao município o encerramento de suas atividades.

O ISS incide sobre a prestação dos serviços listados na LC 116/2003; o fato gerador do imposto é justamente a prestação desses serviços. Por isso, a autora sustentou que não exercia mais o ofício no município e, portanto, não havia fato gerador para a cobrança.

O juiz considerou que, embora a atualização cadastral seja dever da autora, a inatividade profissional torna a cobrança do imposto ilegal, por inexistir exercício que fundamentasse o lançamento. A cobrança foi considerada ilegal a partir de 28 de fevereiro de 2021, data em que a médica deixou de atuar na cidade.

A médica apresentou uma declaração do Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim, em que exerceu a atividade de 2019 até 2021, demonstrando a inexistência de prestação de serviços após esse período. Também apresentou as provas de que em 28 de fevereiro de 2021 ingressou em um curso de pneumologia em um hospital de São Paulo.

A defesa da médica sustentou que, em casos como esse, o município alega que seria obrigação do contribuinte manter atualizado o cadastro, mas a Constituição Federal condiciona a cobrança do imposto à existência do fato gerador. “Quando não há um fato gerador, como aconteceu nesse caso, não se autoriza a cobrança sob uma simples presunção de que a prestação poderia ocorrer”, afirmou a Autora.

Além da anulação dos débitos, a médica pediu gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, para que o município comprovasse eventual atividade, e indenização por danos morais. O município contestou e pediu a improcedência integral.

O magistrado atribuiu ao município o ônus de provar a prestação de serviços, mas negou os danos morais. Para ele, indenizar a autora equivaleria a premiá-la por não ter informado ao município o encerramento das atividades.

Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o juízo não o acolheu. Reforçou que era atribuição da contribuinte atualizar o cadastro mobiliário e, como ela provocou o ajuizamento, deve arcar com os honorários advocatícios. Da sentença ainda cabe recurso.

FONTE: JOTA